Termos e Condições da CloudPC:

1. Introdução

1.1. A CloudPC, com sede em rua do Outeirinho, 31 em Santa Maria de Lamas, doravante designada por "CloudPC", "nós" ou "Fornecedora", é uma empresa licenciada para vender material informático e eletrónico.

1.2. Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculativo entre si, na qualidade de utilizador do website CloudPC, acessível em [www.cloudpc.pt] ("Website"), e utilizador dos serviços prestados pela CloudPC ("Serviços"), e a CloudPC.

1.3. Ao aceder e utilizar o Website ou os Serviços, confirma que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não deve aceder ao Website ou utilizar os Serviços.

1.4. Estes Termos estão em conformidade com a legislação aplicável em Portugal, incluindo, mas não se limitando a:

• O Código do Consumidor ("CC");

• A Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD");

• O Decreto-Lei n.º 218/2012, de 20 de agosto ("Lei das Comunicações Eletrónicas");

• O Decreto-Lei n.º 7/2022, de 11 de janeiro ("Lei dos Direitos Digitais").

2. Definições

2.1. Para os fins destes Termos, as seguintes definições terão os seguintes significados:

• Conta: Uma conta de utilizador criada no Website.

• Cliente: Uma pessoa singular com capacidade jurídica para contratar, nos termos do artigo 266.º do Código Civil ("CC"), ou uma pessoa coletiva legalmente constituída, que adquire Produtos ou Serviços da CloudPC.

• Conteúdo: Qualquer informação, texto, dados, software, imagens, gráficos, vídeos, áudio ou outro material disponibilizado no Website ou através dos Serviços.

• Fornecedor de Serviços de Pagamentos: Uma entidade autorizada a prestar serviços de pagamento, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 25/2007, de 14 de agosto ("Lei dos Pagamentos Eletrónicos").

• Produtos: O material informático e eletrónico vendidos pela CloudPC.

• Serviços: Os serviços prestados pela CloudPC, incluindo a venda de Produtos, o fornecimento de apoio ao cliente e a utilização do Website.

• Termos: Estes Termos e Condições.

• Utilizador: Uma pessoa que aceda ou utilize o Website ou os Serviços.

3. Registo e Contas

3.1. Para aceder a determinados Serviços, poderá ser necessário criar uma Conta. Ao criar uma Conta, declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade;

• Possui capacidade jurídica para contratar, nos termos do artigo 266.º do Código Civil ("CC");

• Concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre si mesmo;

• Concorda em manter a sua Conta atualizada e notificar a CloudPC de quaisquer alterações às suas informações.

3.2. É responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe associada à sua Conta, bem como por toda a atividade que ocorra na sua Conta. Concorda em notificar imediatamente a CloudPC de qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou de qualquer outra violação de segurança.

3.3. A CloudPC reserva-se o direito de suspender ou cancelar a sua Conta a qualquer momento, sem aviso prévio, se considerar que violou estes termos ou qualquer lei aplicável.

4. Produtos e Serviços

4.1. A CloudPC oferece uma variedade de Produtos e Serviços. A CloudPC reserva-se o direito de alterar os Produtos e Serviços disponíveis a qualquer momento, sem aviso prévio.

4.2. As características dos Produtos e Serviços, incluindo as especificações técnicas, preços e disponibilidade, estão disponíveis no Website. A CloudPC envida os seus melhores esforços para garantir que a informação disponibilizada no Website seja precisa e atualizada, mas não pode garantir a sua total exatidão ou completude.

4.3. Os preços dos Produtos e Serviços estão indicados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescido ("IVA") à taxa legal em vigor. Os custos de envio não estão incluídos no preço dos Produtos e serão calculados no checkout.

4.4. A CloudPC reserva-se o direito de limitar a quantidade de Produtos ou Serviços que pode adquirir de cada vez.

4.5. A CloudPC envida os seus melhores esforços para garantir que os Produtos estejam disponíveis para venda no momento da encomenda. No entanto, a disponibilidade dos Produtos pode alterar-se rapidamente. Se um Produto encomendado não estiver disponível, a CloudPC notificá-lo-á o mais rapidamente possível e oferecer-lhe-á a possibilidade de:

• Cancelar a encomenda e receber um reembolso total do seu pagamento;

• Encomendar um Produto alternativo;

• Aguardar pela disponibilidade do Produto original.

5. Encomendas e Pagamentos

5.1. Para encomendar Produtos, deve adicionar os itens desejados ao seu carrinho de compras e proceder ao checkout. No checkout, será solicitado a fornecer as seguintes informações:

• Os seus dados pessoais (nome, morada, e-mail, etc.);

• A morada de entrega;

• O método de envio pretendido;

• O método de pagamento pretendido.

5.2. A CloudPC aceita os seguintes métodos de pagamento, através de um Fornecedor de Serviços de Pagamentos seguro:

• Visa

• Mastercard

• Mbway

• Referencia multibanco

5.3. Ao submeter a sua encomenda, confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. A sua encomenda constitui uma oferta de compra dos Produtos selecionados.

5.4. A CloudPC enviará um e-mail de confirmação com os detalhes da sua encomenda assim que a sua encomenda for aceite. Este e-mail de confirmação constitui a aceitação da sua oferta pela CloudPC e forma o contrato de compra e venda entre si e a CloudPC.

5.5. A CloudPC reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por qualquer motivo. Se a sua encomenda for recusada, a CloudPC notificá-lo-á o mais rapidamente possível e reembolsará qualquer pagamento efetuado.

6. Entrega

6.1. Os Produtos serão enviados para o endereço de entrega que fornecer no checkout. A CloudPC oferece várias opções de envio, com diferentes prazos de entrega e custos associados. Os prazos de entrega estimados serão apresentados no checkout.

6.2. A CloudPC não se responsabiliza por atrasos na entrega causados por eventos além do seu controlo razoável, tais como mau tempo, greves, desastres naturais, atrasos alfandegários ou erros por parte da transportadora.

6.3. No ato da entrega, deverá verificar o estado da embalagem e dos Produtos. Se a embalagem estiver danificada ou se detetar quaisquer anomalias nos Produtos, não deverá aceitar a entrega e deverá contactar imediatamente a CloudPC.

7. Devoluções e Reembolsos

7.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2022, de 11 de janeiro ("Lei dos Direitos Digitais"), tem direito a resolver o contrato de compra e venda no prazo de 14 dias a contar da data da entrega dos Produtos.

7.2. Para exercer o direito de resolução referido no ponto 7.1., deverá comunicar a sua decisão à CloudPC, por escrito, através do endereço de e-mail [inserir endereço de e-mail] ou através do número de telefone [inserir número de telefone], no prazo indicado.

7.3. Os Produtos devolvidos devem estar na sua embalagem original, sem sinais de uso indevido, e acompanhados da fatura de compra. Os custos de devolução dos Produtos serão suportados pelo Cliente.

7.4. Após a recepção e verificação dos Produtos devolvidos, a CloudPC procederá ao reembolso do valor pago pela sua encomenda, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da resolução do contrato, através do mesmo método de pagamento utilizado na compra.

8. Garantia

8.1. Todos os Produtos vendidos pela CloudPC estão cobertos por uma garantia legal de conformidade, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro ("Decreto-Lei da Venda a Consumidores").

8.2. O período de garantia legal de conformidade é de dois (2) anos a contar da data da entrega dos Produtos.

8.3. Durante o período de garantia, a CloudPC compromete-se a reparar ou substituir, gratuitamente, os Produtos defeituosos, desde que o defeito não resulte de uso indevido, negligência, dano acidental ou causas alheias à CloudPC.

8.4. Para exercer o direito à garantia, deverá contactar a CloudPC, por escrito, através do endereço de e-mail info@cloudpc.pt ou através do número de telefone 936818216, indicando o defeito detectado no Produto e anexando a fatura de compra e entregar o produto em loja.

8.5. A CloudPC analisará o defeito e informá-lo-á sobre os procedimentos de reparação ou substituição do Produto. A CloudPC envidará os seus melhores esforços para reparar ou substituir o Produto defeituoso no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do Produto.

8.6. Os custos de envio do Produto defeituoso para a CloudPC serão suportados pelo Cliente. .

9. Propriedade Intelectual

9.1. O Website e o Conteúdo nele apresentado, incluindo, mas não se limitando a, marcas registadas, logótipos, designs, textos, imagens, vídeos e software, são propriedade da CloudPC ou estão licenciados à CloudPC.

9.2. Não lhe é permitido utilizar o Website ou o Conteúdo para qualquer fim comercial sem o consentimento prévio por escrito da CloudPC.

10. Responsabilidade

10.1. A CloudPC não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, consequentes ou punitivos decorrentes da utilização do Website ou dos Serviços.

10.2. A CloudPC limita a sua responsabilidade total perante si, por quaisquer danos decorrentes da utilização do Website ou dos Serviços, ao valor total pago por si pelos Produtos encomendados.

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

11.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

11.2. Em caso de litígio emergente destes Termos, as partes concordam em tentar resolver o litígio por via de mediação. Se a mediação não for bem-sucedida, o litígio será submetido aos tribunais competentes da comarca de Santa maria da feira.

12. Alterações aos Termos

12.1. A CloudPC reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações aos Termos entrarão em vigor após a sua publicação no Website.

12.2. Ao continuar a utilizar o Website ou os Serviços após a publicação de alterações aos Termos, considera-se que concorda com as alterações.

13. Contacto

13.1. Para qualquer questão relacionada com estes Termos, pode contactar a CloudPC através do endereço de e-mail [inserir endereço de e-mail] ou através do número de telefone 936818216.

14. Cláusula de Salvaguarda

14.1. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições permanecerão em vigor.

15. Lei da Proteção de Dados

15.1. A CloudPC compromete-se a recolher, tratar e armazenar os seus dados pessoais de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 ("Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados" - RGPD).

15.2. Pode consultar a Política de Privacidade da CloudPC, acedendo a https://cloudpc.pt/content/2-pol%C3%ADtica-de-privacidade para obter mais informações sobre como a CloudPC recolhe, trata e armazena os seus dados pessoais, bem como sobre os seus direitos relativamente aos mesmos.

16. Lei dos Serviços Digitais

16.1. A CloudPC cumpre com as obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 7/2022, de 11 de janeiro ("Lei dos Direitos Digitais"), nomeadamente no que diz respeito à:

• Transparência: A CloudPC disponibiliza estes Termos e Condições de forma clara e acessível a todos os Utilizadores do Website e dos Serviços.

• Remoção de Conteúdo Ilegal: A CloudPC disponibiliza um mecanismo para que os Utilizadores possam reportar conteúdos ilegais que encontrem no Website.

• Cooperação com as Autoridades Judiciárias: A CloudPC cooperará com as autoridades judiciárias no âmbito de investigações criminais ou processos civis, nos termos da lei.

17. Lei dos Direitos de Autor

17.1. A CloudPC respeita os direitos de autor de terceiros. Se considerar que algum Conteúdo disponibilizado no Website viola os seus direitos de autor, pode contactar a CloudPC através do endereço de e-mail info@cloudpc.pt para reportar a violação.

18. Lei das Comunicações Eletrônicas

18.1. A CloudPC cumpre com as obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 218/2012, de 20 de agosto ("Lei das Comunicações Eletrônicas"), nomeadamente no que diz respeito à:

• Identificação: A CloudPC disponibiliza os seus dados de identificação, incluindo a denominação social, sede e número de registo comercial, nestes Termos e Condições.

• Informação Comercial: A CloudPC apenas enviará comunicações comerciais eletrônicas não solicitadas com o seu consentimento prévio.

19. Lei dos Pagamentos Eletrônicos

19.1. A CloudPC utiliza um Fornecedor de Serviços de Pagamentos seguro para processar os pagamentos efetuados pelos Utilizadores.

19.2. A CloudPC cumpre com as obrigações decorrentes da Lei n.º 25/2007, de 14 de agosto ("Lei dos Pagamentos Eletrônicos"), nomeadamente no que diz respeito à segurança das transações de pagamento.

20. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

20.1. O consumidor residente na União Europeia pode igualmente recorrer à plataforma eletrônica de resolução de litígios online (ODR) [Plataforma ODR] para a resolução de litígios decorrentes do contrato de compra e venda celebrado com a CloudPC.

21. Conclusão

21.1. Ao utilizar o Website ou os Serviços, concorda com estes Termos e Condições.

21.2. Se não concordar com estes Termos e Condições, não deve aceder ao Website ou utilizar os Serviços.

22. Termos Adicionais

22.1. A CloudPC reserva-se o direito de incluir termos adicionais específicos a determinados Serviços. Estes termos adicionais serão disponibilizados ao Utilizador antes da utilização do Serviço em questão e prevalecerão sobre estes Termos e Condições gerais em caso de conflito.

23. Divisibilidade

23.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições permanecerão em vigor e a disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível que melhor reflita a intenção da disposição original.

24. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

24.1. Além do disposto no ponto 11.2., o consumidor residente num Estado Membro da União Europeia diferente de Portugal poderá intentar ação judicial contra a CloudPC nos tribunais do seu local de residência habitual, desde que tal seja permitido pela legislação aplicável a litígios de consumidores.

25. Força Maior

25.1. A CloudPC não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições se o atraso ou falha for causado por um evento de força maior, incluindo, mas não se limitando a:

• Catástrofes naturais (terramotos, inundações, etc.);

• Greves;

• Guerra;

• Terrorismo;

• Tumultos;

• Incêndios;

• Apagões;

• Pandemias.

26. Notificações

26.1. Todas as notificações ao abrigo destes Termos e Condições devem ser feitas por escrito e enviadas por correio eletrônico para os endereços indicados nestes Termos.

27. Lei Aplicável

27.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.

28. Cessação

28.1. A CloudPC pode rescindir estes termos a qualquer momento, com ou sem motivo, mediante notificação por escrito.

28.2. O Utilizador pode rescindir estes termos a qualquer momento deixando de utilizar o Website e os Serviços.

29. Integralidade do Acordo

29.1. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre si e a CloudPC relativamente ao objeto destes Termos.

30. Língua

30.1. Estes Termos e Condições estão redigidos em língua portuguesa. No caso de qualquer discrepância entre a versão portuguesa e qualquer tradução destes Termos e Condições, a versão portuguesa prevalecerá.

Esperamos que estes Termos e Condições sejam claros e informativos. Se tiver alguma questão, por favor não hesite em contactar-nos.